Questões de Concurso Público TCE-AC 2006 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo
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A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.
A espécie normativa adequada ao exercício da competência
exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.
Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.
Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de
concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.
Uma mesma lei poderá criar uma autarquia e dispor acerca
de matéria não-relacionada à criação dessa entidade.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do
concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até
dois anos, prorrogáveis por igual período.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido
pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos
municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem
sede na capital e jurisdição em todos os municípios.
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