Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública
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Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
A celebração
de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I32702M_C\C24\_112>>A alteração
unilateral do contrato administrativo pela administração
pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder
público.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I33702M_C\C25\_113>>A presunção de
legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da
prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos
discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua
ocorrência.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I35702M_E\C25\_115>>A anulação de um ato
administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um
ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e
oportunidade.
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