Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Durante a
ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da
autoridade policial em residência que seja local da prática do
delito, independentemente de autorização judicial.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada indenização ao
proprietário em caso de dano.
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a
previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para
aquisição pelo menor preço apresentado.
Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
É inexigível a
licitação para contratação de artista de projeção nacional,
com vistas à realização de show em praça pública no
município de Rio Branco.
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução
total ou parcial de contrato celebrado com a administração
pública pode implicar impedimento de contratar com a
administração pública por até 2 anos.
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