Questões TSE 2007 para Analista Judiciário - Arquitetura

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2218721 Arquitetura

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é

instituído por lei estadual.

instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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Q2218723

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2218723 Arquitetura

Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.

Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

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Q2218724

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2218724 Arquitetura

No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.

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Questões de Concurso Público TSE 2007 para Analista Judiciário - Arquitetura

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