O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado
vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei n.º
8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de
arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação
normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos
documentos de arquivo. Não constitui a competência do
CONARQ