Questões TCE-AC 2008 para Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Q1644781

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644781 Legislação Estadual

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.

B

No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.

C

Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.

D

O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.

E

Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

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Q1644782

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Q1644782 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.

A

Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.

B

Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

C

Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.

D

Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.

E

O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.

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Q1644783

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Q1644783 Controle Externo

Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.

B

A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.

C

A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.

D

O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.

E

Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.

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Q1644784

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Q1644784 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta quanto ao julgamento e à fiscalização das contas pelo TCE/AC.

A

Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo.

B

A decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.

C

A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.

D

As contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.

E

O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.

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Q1644785

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Q1644785 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Da decisão definitiva do TCE/AC em processo de tomada de contas só caberá recurso de revisão ao plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público Especial, dentro do prazo de 5 anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.

A assertiva acima apresentada é

A

correta.

B

incorreta, porque o recurso de revisão tem, necessariamente, efeito suspensivo.

C

incorreta, porque o prazo para a interposição do recurso de revisão é de até dois anos.

D

incorreta, porque somente o responsável poderá recorrer.

E

incorreta, porque cabe recurso de revisão, inclusive no caso de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a produção de provas.

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Q1644786

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Q1644786 Auditoria

A respeito das normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção correta.

A

A auditoria interna está estruturada em procedimentos sem enfoque técnico, dado que sua finalidade é a de agregar valor à organização.

B

Em uma empresa, somente funcionários em caráter permanente e comissionados da alta direção que possuem subordinação à administração sob o aspecto funcional são considerados competentes para o exercício da auditoria interna.

C

Todos os procedimentos executados pela auditoria externa devem ser, obrigatoriamente, executados pela auditoria interna.

D

No planejamento da auditoria interna, é dispensado, por não ser fator relevante na execução dessa tarefa, o trabalho de especialistas.

E

Em situações de apuração de fraude, é legítima a emissão parcial do relatório oriundo da auditoria interna.

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Q1644787

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Q1644787 Auditoria

De acordo com as normas de auditoria, independentemente das demonstrações contábeis, o auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter os papéis de trabalho por

A

dois anos, a partir da data do fim da auditoria.

B

três anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

C

três anos, a partir da data do fim da auditoria.

D

cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

E

cinco anos, a partir da data do fim da auditoria.

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Q1644788

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Q1644788 Auditoria Governamental

Sabendo que a auditoria governamental visa avaliar a gestão pública e a aplicação de recursos públicos e considerando os modelos para elaboração de documentos no setor público, assinale a opção incorreta.

A

O registro das constatações de auditoria é um documento pósauditoria destinado a registrar as verificações significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, com base em cada relatório de auditoria.

B

O relatório de auditoria é o documento por meio do qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento das auditorias competentes.

C

A nota de auditoria é o documento destinado a dar ciência ao gestor da área examinada, ao final dos exames, das impropriedades ou irregularidades detectadas, proporcionando, assim, maior suporte à opinião do auditor na emissão do seu parecer de auditoria.

D

O parecer de auditoria tem como finalidade consignar qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas identificadas.

E

O certificado de auditoria é o documento que representa a opinião dos membros do sistema de controle interno sobre a exatidão e a regularidade da gestão, além da adequabilidade das peças examinadas.

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Q1644789

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644789 Auditoria Governamental

Assinale a opção incorreta acerca de auditoria no setor estadual.

A

Compete ao TCE/AC realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário, bem como fiscalizar e julgar bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

Após considerar irregulares as despesas referentes a contrato firmado entre o governo do estado e determinada empresa privada, e considerar que esse gasto causará dano irreparável à economia pública, cabe ao TCE/AC propor a sustação da despesa por meio da Assembléia Legislativa.

C

Compete ao TCE/AC efetuar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos municípios.

D

O parecer prévio emitido pelo TCE/AC sobre todas as contas da Câmara Municipal será apreciado pelos membros da própria Câmara, podendo, inclusive, não prevalecer.

E

Compete à Assembléia Legislativa apreciar as contas do TCE/AC, bem como aprovar o pedido de intervenção quando não observado, por determinado prefeito, o dever de prestar contas no prazo legal.

Q1644790

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644790 Auditoria

A auditoria realizada sobre informações obtidas por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, e que pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle, é denominada auditoria

A

direta.

B

compartilhada.

C

integrada.

D

indireta.

E

simplificada.

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Q1644791

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644791 Auditoria

Assinale a opção correta acerca dos tipos de auditoria e de suas funções e objetivos.

A

A auditoria de avaliação de gestão é responsável por certificar a regularidade das contas e verificar os contratos, com o objetivo de controlar e emitir opinião sobre as transações no que diz respeito à sua economicidade e eficiência.

B

A auditoria de acompanhamento da gestão é responsável por avaliar a gestão do ano imediatamente anterior quanto aos atos efetivos e os potenciais efeitos positivos e negativos de uma entidade, com o objetivo de subsidiar a gestão subseqüente.

C

A auditoria operacional é responsável por verificar o processo de gestão com o objetivo de evidenciar as melhorias existentes e prevenir gargalos no desempenho da missão institucional.

D

A auditoria contábil é responsável por verificar a efetiva aplicação de recursos externos oriundos de agentes financeiros por entidades públicas executoras de projetos celebrados com esses agentes, com a finalidade de emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.

E

A auditoria especial é responsável por examinar somente fatos relevantes, com o objetivo de atender determinação expressa de autoridade competente.

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Q1644792

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644792 Auditoria

Assinale a opção que apresenta a correta correspondência entre a técnica de auditoria apresentada e sua definição.

A

A técnica de observação das atividades e condições consiste na verificação das atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes. Entre os elementos da observação, estão a identificação da atividade específica a ser observada e a comparação do comportamento observado com os comportamentos-padrão.

B

A técnica da confirmação externa consiste no cotejamento de elementos numéricos correlacionados.

C

A técnica do exame dos registros abrange a verificação dos registros constantes de controles regulamentares elaborados de forma manual e pressupõe a verificação do registro de forma limitada.

D

A técnica da inspeção física, também denominada corte das operações, representa a fotografia do momento-chave de um processo em que a evidência é coletada sobre itens tangíveis.

E

A técnica da indagação escrita ou oral consiste no exame de processos e de atos formalizados e na análise de documentos avulsos.

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Q1644793

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644793 Auditoria

A auditoria do controle interno deve ser registrada por meio de relatório, parecer, certificado ou nota. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

No certificado de auditoria citam-se, no parágrafo final, as irregularidades que afetam a gestão.

B

O certificado de auditoria, no caso de auditoria contábil, dispensa o número do registro do auditor no Conselho Regional de Contabilidade.

C

É por meio do registro das constatações que os resultados dos exames realizados pelo controle interno são levados ao conhecimento do TCU.

D

Os papéis de trabalho do auditor são documentos que não podem ser obtidos a partir de qualquer outra fonte além das informações contidas em seus próprios trabalhos de auditoria e fiscalização.

E

O parecer do dirigente do órgão do controle interno é peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do controle interno e deve ser inserida, compulsoriamente, nos processos de tomada e prestação de contas.

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Q1644794

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Q1644794 Auditoria

As técnicas de auditoria são o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o auditor para controlar a obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para a conclusão dos trabalhos. Os procedimentos de auditoria são embasados em uma ou mais dessas técnicas, de forma que o conhecimento delas é fundamental na elaboração do programa de auditoria. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A elaboração do trabalho de auditoria deve ser planejado de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos que nele serão empregados, sendo dispensáveis os exames preliminares.

B

A elaboração do programa de auditoria não depende da revisão do controle interno.

C

É dispensável que o auditor examine aspectos referentes à efetividade dos sistemas de controle interno administrativo.

D

Uma das técnicas de auditoria é o exame físico in loco, que não existe por si só, já que se trata de um procedimento complementar que permite ao auditor verificar se há correspondência nos registros do órgão/entidade.

E

Quanto mais simples e direto é um procedimento de auditoria, menos eficiente e mais dispendioso ele se torna.

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Q1644795

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644795 Controle Externo

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

A

avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

B

é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

C

compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

D

constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

E

o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

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Q1644796

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC é composto por

A

nove conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.

B

nove conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.

C

sete conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.

D

sete conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.

E

sete conselheiros, sendo todos escolhidos pelo governador do estado.

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Q1644797

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Q1644797 Controle Externo

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por

A

promotores de justiça estaduais.

B

procuradores de justiça estaduais.

C

procuradores da República.

D

procuradores regionais da República.

E

procuradores do Tribunal de Contas.

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Q1644798

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Q1644798 Controle Externo

Acerca do TCU, assinale a opção correta.

A

Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.

B

Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

C

A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo.

D

Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

E

O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.

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Q1644799

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Q1644799 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

B

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

C

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

D

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

E

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

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Q1644800

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644800 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

B

O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

C

Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

D

O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

E

O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2008 para Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

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