Questões de Concurso Público FHS-SE 2009 para Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU
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O disciplinamento da fidelidade partidária foi uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, vista por muitos como benéfica ao Estado democrático e a favor da redução da asfixia sobre as oposições.
A limitação das ações da Polícia Federal e da ABIN em investigações com escuta telefônica excessiva vem sendo avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O Poder Judiciário não tem base constitucional para agir na ausência de decisões dos Poderes Executivo ou Legislativo.
As medidas provisórias do Poder Executivo geram trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do Congresso Nacional.