Questões de Concurso Público FUB 2009 para Arquiteto
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Para empreendimentos urbanos, o estudo de impacto de vizinhança (EIV), é executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Em áreas urbanas com população inferior a 1.500 habitantes, o EIV deve substituir o estudo de impacto ambiental (EIA).
Para projetos urbanísticos acima de 100 ha, o licenciamento ambiental dependerá de um EIA e do respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), devendo ambos ser submetidos à aprovação do órgão ambiental competente.
O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo tem como objetivo combater, com tributo de valor crescente ano a ano, até cinco anos sucessivos, a ociosidade de terrenos que acarretem prejuízo à população.
Constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana o plano diretor, que deve ser aprovado por lei municipal. Como parte de todo o processo de planejamento municipal, o plano diretor deverá estar integrado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Para cidades com menos de 20.000 habitantes pertencentes a áreas de especial interesse turístico, é obrigatória a elaboração de plano diretor.