Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Motorista Policial
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Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.
Diante da situação hipotética acima narrada, assinale a opção correta.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. rev. e atual. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 121 (com adaptações).
Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.