Questões TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

Q49995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q49995 Redação Oficial

Considerando as normas de redação de documentos oficiais, assinale a opção correta.

A

Respeita a formalidade exigida em documentos do padrão ofício o seguinte início de documento:

DJ/TCE-AC/2008/38
Rio Branco, 31 de março de 2009
Ilmo. Senhor Diretor Pedro José da Silva,

B

Respeita as normas gramaticais e o padrão estabelecido para documentos oficiais o seguinte parágrafo de um regimento:

1.º - Não serão admissíveis a reiteração de pedidos,
salvo se fundados em novas provas.

C

Respeita as exigências de correção, clareza e coerência de documentos oficiais o seguinte trecho de uma ata:

A notificação do responsável em julgado em débito para
que recolha a quantia apurada até o dia vinte nove de
abril do útil do corrente ano, devendo ser corrigido e
acrescido dos juros devidos ou parcelamento em prazos
de respeito a lei.

D

Considerando-se que o nome em fonte cursiva representa a assinatura, atende à correção gramatical e à formatação exigida em um atestado o seguinte fecho de documento:

Declaro, outrossim que o referido funcionário está
lotado na Diretoria de recursos humanos desta
Secretaria de Trabalho desde o ano de 1994, sob o
número de matrícula TRT1234.

E

Considerando-se que a primeira ocorrência de cada nome abaixo representa a assinatura de um conselheiro, atende à correção gramatical e às exigências de impessoalidade e formalidade de um relatório o seguinte parágrafo final:

Como decorrência das considerações apresentadas,
recomendamos, ainda, que, em casos futuros de mesma
natureza, sejam aplicadas, por similitude, as normas
dispostas no código maior do Tribunal de Contas da
União.

Rio Branco, 10 de abril de 2009.

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Q85745

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q85745 Controle Externo

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

A

homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

B

aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

C

realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

D

auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.

E

requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

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Q142187

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142187 Não definido

Texto associado

Considerando as relações de coesão textual, assinale a opção correta a respeito do uso de pronomes no texto.

A

O desenvolvimento do texto permite que o pronome “se” em “se repelem” (L.2) seja retirado e fique apenas subentendido.

B

O uso do pronome em “se construir” (L.3-4) e “entender-se” (L.4) mostra que deve ser usado o pronome também em “pertencer” (L.4): pertencer-se.

C

Na linha 9, preservam-se a coerência dos argumentos e a correção gramatical do texto ao se deslocar o pronome “as” para depois do verbo “fazem” do seguinte modo: fazem as mover-se.

D

A forma verbal “traduzem” (L.15) está flexionada no plural porque o sujeito da oração, o pronome “que” (L.14) retoma a expressão no plural “leis ou códigos” (L.14).

E

Em “entendê-los” (L.16), o pronome substitui o vocábulo “conflitos” (L.14).

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Q142188

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142188 Não definido

Texto associado

Assinale a opção incorreta a respeito da relação entre as estruturas linguísticas e as ideias do texto.

A

Nas linhas de 1 a 3, o trecho “como desejo (...) funcionamento” tem a função de explicar ou definir como o “conhecimento” deve ser entendido no desenvolvimento do texto.

B

Nas linhas de 4 a 6, o trecho “que se (...) superfícies” identifica a função da “filosofia de superfície”.

C

O trecho “pois não (...) representa, ‘superfície’ ” (L.15-17) fornece uma justificativa para a existência de preconceitos.

D

O trecho “dado seu caráter de realidade fisicamente (...) tangível” (L.17-18) indica por que ‘superfície’ (L.17) não deve ser considerada um conceito puro.

E

Na linha 25, o trecho “a própria verdade” explicita o que seria “ser mais”.

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Q142189

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142189 Não definido

Texto associado

Considerando o uso das estruturas linguísticas no texto, assinale a opção correta.

A

A flexão de feminino em “pensada” (L.3) deve-se à concordância com “lógica” (L.2).

B

Na linha 4, a ideia de reflexividade do verbo “denominar” está expressa por meio do uso do pronome em “se deve”.

C

Na linha 12, o emprego do verbo “associar” permite a inserção do sinal indicativo da crase em “a superfície”, sem que se provoque erro gramatical ou incoerência textual.

D

A forma verbal “exige” (L.23) apresenta flexão de singular para concordar com o pronome “ela” (L.22), que, por sua vez, retoma, por coesão, “superfície” (L.22).

E

A substituição da preposição “a” em “ao qual nos relacionamos” (L.24) pela preposição com manteria a correção do texto.

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Q142190

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142190 Não definido

Texto associado

Assinale a opção correta a respeito da associação entre as estruturas linguísticas e os argumentos do texto.

A

O uso do futuro do presente em “acabará” (L.3) expressa que a verdade referida ainda não foi comprovada.

B

Com o uso do termo “presas” (L.7), incluem-se mulheres como leitoras do texto, presumindo sua notória sensibilidade para o consumo.

C

A retirada do pronome possessivo do termo “de seus produtos” (L.8) alteraria as relações semânticas do texto e, por isso, provocaria incoerência entre os argumentos.

D

Preservam-se a coerência e a correção do texto ao se ligar o período iniciado por “Priorizamos” (L.12) ao anterior por meio da conjunção conquanto, escrevendo-se do seguinte modo: (...) profissionais, conquanto priorizamos (...).

E

Pela argumentação utilizada, depreende-se que uma “sociedade descartável” (L.14) é consequência do ritmo de vida acelerado associado à grande avalancha de informação.

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Q142191

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142191 Não definido

Texto associado

Preservam-se a coerência da argumentação bem como a correção gramatical do texto ao se

A

inserir a preposição de imediatamente antes de “que” em “A verdade é que a culpa acabará” (L.3).

B

substituir o ponto empregado logo depois de “tecnologia” (L.4) pelo sinal de dois-pontos, escrevendo-se a palavra seguinte com letra minúscula.

C

inserir o pronome toda imediatamente antes de “informação” em “no acesso à informação farta, exata e imediata” (L.5-6).

D

substituir a vírgula logo depois de “modismos” (L.6) por ponto-e- vírgula.

E

retirar o sinal indicativo da crase em “às relações” (L.11), generalizando o termo.

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Q142192

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142192 Não definido

Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras:

- Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.

- Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

Considerando que, em determinada noite, Márcia não foi ao cinema, é correto afirmar que, nessa noite,

A

não fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

B

fez frio, Paulo foi ao cinema e choveu.

C

fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

D

fez frio, Paulo não foi ao cinema e não choveu.

E

não fez frio, Paulo foi ao cinema e não choveu.

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Q142193

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142193 Não definido

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

A

provisória.

B

condicional.

C

preventiva.

D

corretiva.

E

terminativa.

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Q142194

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142194 Não definido

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

A

outorgada.

B

rígida.

C

sintética.

D

ortodoxa.

E

semântica.

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Q142195

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142195 Não definido

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

B

A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.

C

Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.

D

Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

E

Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.

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Q142196

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142196 Não definido

Em relação aos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.

B

Segundo entendimento do STJ, a verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória.

C

Após a publicação da Lei n.º 8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade.

D

Por expressa disposição da Lei n.º 9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades terroristas.

E

Na persecução criminal dos crimes de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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Q142197

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142197 Não definido

Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

B

Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

C

Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

D

Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

E

Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

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Q142198

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142198 Não definido

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

B

As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

C

O fato de o réu em processo criminal estar condenado por delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em harmonia com os demais preceitos constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.

D

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

E

O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

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Q142199

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142199 Não definido

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

B

A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.

C

O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.

D

Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.

E

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

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Q142200

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142200 Não definido

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.

B

A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.

C

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

D

O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q142201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142201 Não definido

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

B

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

C

A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária.

D

As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q142202

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142202 Não definido

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estado- membro.

B

Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.

C

A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.

D

Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.

E

Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

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Q142203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142203 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B

Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C

Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D

Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E

Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classifica- se em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

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Q142204

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142204 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal.

B

Considere que determinada concessionária de energia elétrica tenha contratado empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência de um cliente inadimplente. Considere, ainda, que, o funcionário da referida empresa, ao efetuar o corte, tenha injustamente ofendido e agredido o referido cliente. Nessa hipótese, a companhia concessionária não deve figurar no pólo passivo de eventual ação de reparação de danos, uma vez que, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade é exclusiva da empresa terceirizada.

C

A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado.

D

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais.

E

A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

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