Questões TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

Q37663

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37663 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

A

O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto.

B

A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.

C

A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

D

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa.

E

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

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Q37664

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37664 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

A

Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário.

B

O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

C

Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo.

D

É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo.

E

Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

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Q37665

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Q37665 Administração Financeira e Orçamentária

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

A

orienta a elaboração do PPA.

B

compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

C

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

E

contém a reserva de contingência.

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Q37666

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Q37666 Administração Financeira e Orçamentária

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

A

Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

B

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

Deve conter todos os investimentos do governo.

E

Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

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Q37667

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Q37667 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

B

As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

C

Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

D

Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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Q37668

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37668 Contabilidade Pública

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

A

A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

B

Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

C

Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

D

A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

E

Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

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Q37669

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Q37669 Administração Financeira e Orçamentária

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.

B

No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

C

Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.

E

O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

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Q37670

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Q37670 Contabilidade Pública

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

A

conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário.

B

conter o AMF e ser publicado bimestralmente.

C

conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente.

D

conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF.

E

ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

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Q37671

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Q37671 Direito Administrativo

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

A

subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

B

obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

C

independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

D

possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

E

faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

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Q37672

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Q37672 Direito Administrativo

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

A

as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

B

as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.

C

os serviços sociais autônomos.

D

as fundações públicas.

E

as entidades com participação minoritária do Estado.

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Q37673

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Q37673 Direito Constitucional

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.

Não faz parte dessas considerações o exame da

A

conveniência.

B

legalidade.

C

prioridade.

D

pertinência.

E

oportunidade.

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Q37674

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Q37674 Direito Constitucional

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B

fixar a remuneração de seus membros.

C

julgar as contas do governador do estado.

D

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E

julgar as contas do Poder Legislativo.

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Q37675

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Q37675 Legislação Estadual

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

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Q37676

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Q37676 Auditoria Governamental

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

B

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

C

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

E

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

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Q37677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37677 Direito Constitucional

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

B

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

C

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

D

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

E

pode pedir a intervenção estadual no município.

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Q37679

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Q37679 Controle Externo

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

A

a prática de ato antieconômico.

B

o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.

C

a omissão no dever à prestação de contas.

D

o cometimento de ato ilegítimo.

E

grave infração a norma orçamentária ou financeira.

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Q37680

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Q37680 Direito Administrativo

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

A

sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

C

responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

D

dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

E

responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

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Q37681

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Q37681 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

A

a admissão de pessoal nas empresas públicas.

B

a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

D

a concessão inicial de pensão.

E

as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

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Q37682

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37682 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

B

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

C

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

D

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

E

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

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Q37683

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Q37683 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

B

presidentes regionais de partidos políticos.

C

presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.

D

gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.

E

dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

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