Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 1

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

Os agentes concessionários e autorizados de geração, importadores de energia, comercializadores e consumidores livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no momento de assinatura desses contratos.

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes de geração, distribuição, importação, comercialização e consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado Nacional, são registrados.

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

O preço de liquidação das diferenças é calculado antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para cada submercado, com base no custo marginal da operação, e deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e econômicas para o despacho das usinas, incluindo a disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as projeções para a demanda de energia, para os preços dos combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

No Sistema Interligado Nacional, podem contratar livremente a energia de que precisam o consumidor e o conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja igual ou superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão, desde que a energia adquirida seja oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber: pequenas centrais hidrelétricas, usinas que empreguem biomassa, usinas solares, usinas eólicas e sistemas de cogeração qualificada.

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

A legislação assegura aos produtores independentes de energia elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica, mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia (MME).

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.

A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos do setor de energia elétrica podem ser públicas.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.

Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

Acerca das tarifas para o serviço público de energia elétrica, julgue o item a seguir.

Observado o valor médio das tarifas de fornecimento, homologado na forma da lei, o concessionário distribuidor tem a faculdade de promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.

Nos termos da legislação aplicável, a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como desses com seus consumidores no sistema interligado nacional, pode ocorrer tanto nos ambientes de contratação regulada quanto nos ambientes de contratação livre.

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, nos denominados contratos de disponibilidade de energia.

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.

As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica, incluindo sua importação e exportação, devem ser exercidas em caráter competitivo, sendo assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL.

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.

Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação aplicável, as operações realizadas no âmbito da CCEE devem ser objeto de auditoria por parte da ANEEL.

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.

Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica depende de autorização da CCEE.