Questões de Concurso Público HUB 2010 para Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social
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A transferência dos recursos para cofinanciamento adota o critério de piso de proteção social de acordo com o nível de complexidade, compostos de acordo com a participação dos entes federados.
O financiamento da seguridade social inclui a participação dos trabalhadores rurais na política de previdência social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.
Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado têm como valor mínimo estabelecido dois salários mínimos mensais.
Entre as diretrizes para a organização da assistência social, destaca-se a descentralização político-administrativa, sendo que ao governo federal cabem a coordenação e as normas gerais e aos governos estaduais e municipais, bem como às entidades beneficentes e de assistência social, a execução de programas sociais.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é o instrumento legal que disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social.