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CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Q26073

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26073 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

Alternativas

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q26074

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Q26074 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

Alternativas

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q26075

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q26075 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Alternativas

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

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