Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Analista Judiciário - Área Administrativa, Específicos
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A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
aos institutos de direito penal.