Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Tecnologista Pleno, Tema VI
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Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.
A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.