Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Direito

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Q305137
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305137 Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.
Alternativas
Respostas
1: C
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