Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Direito

Caso seja celebrado contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o responsável por tal ato de improbidade estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, se houver perda da função pública.

O juiz extinguirá o processo administrativo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o agente público afastado de seu cargo, emprego ou função durante a instrução processual.

Considerando que um servidor público federal utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da autarquia federal, ele estará sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que praticou o ato de improbidade, além da pessoa jurídica interessada.