Questões de Concurso Público MPU 2013 para Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
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O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.