Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.
A CF contempla hipótese configuradora do denominado
fenômeno da recepção material das normas constitucionais,
que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição
anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de
norma constitucional.
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.
No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores
reais do poder em uma sociedade.
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.
Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o
STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou
da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de
inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto
do pedido, na hipótese configuradora da denominada
inconstitucionalidade por arrastamento.
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o item subsecutivo.
De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de
constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a
denominada interpretação conforme a CF sem a observância da
cláusula de reserva de plenário.
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença
condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com
fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de
nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela
constitucional relativa à liberdade de associação estão
condicionados à prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à
investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente
à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia
militar de determinado estado da Federação no flagrante e
apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade
do auto de prisão.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o item subsequente.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no
domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis,
indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros
crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os
de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no
território nacional, bem como as disputas sobre direitos
indígenas.
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo
para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção
de prova discursiva aplicada em concursos públicos.