Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6
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É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.