Questões de Concurso Público TCE-PR 2016 para Analista de Controle - Contábil

É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.