Questões de Concurso Público Ministério da Economia 2020 para Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Foram encontradas 120 questões

Q1682817 Noções de Informática
A respeito de ferramentas do Windows, julgue o item a seguir. 
No Windows Explorer, os arquivos são elementos de armazenamento de informação, e as pastas são objetos para a organização dos arquivos.
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Q1682818 Noções de Informática
A respeito de ferramentas do Windows, julgue o item a seguir. 
A visualização de arquivos do Windows Explorer, no modo lista, permite que um arquivo seja identificado e classificado por nome, tipo ou data de modificação.
Alternativas
Q1682819 Noções de Informática
A respeito de ferramentas do Windows, julgue o item a seguir. 
No Internet Explorer, é possível abrir várias janelas dentro de uma mesma guia do navegador.
Alternativas
Q1682820 Noções de Informática
A respeito de ferramentas do Windows, julgue o item a seguir. 
Instalados em navegadores da Web, os complementos são aplicativos utilizados para permitir que determinados conteúdos sejam exibidos na tela.
Alternativas
Q1682821 Noções de Informática
A respeito de ferramentas do Windows, julgue o item a seguir. 
No Bing, ferramenta de busca da Microsoft, é possível fazer a pesquisa visual utilizando-se uma imagem, em vez de apenas um texto ou caracteres digitados.
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Q1682822 Segurança da Informação
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
O uso de códigos maliciosos, ou malwares, permite que pessoas mal-intencionadas roubem a identidade de um usuário da Internet para fins criminosos.
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Q1682823 Noções de Informática
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
Nas redes sociais, ocorre a propagação de notícia falsa quando um usuário compartilha livremente conteúdo sem verificar a veracidade ou procedência das informações.
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Q1682824 Sistemas Operacionais
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
O uso de soluções baseadas em nuvem (cloud computing) é um serviço que está além da armazenagem de arquivos e que pode ser usado para serviços de virtualização e hospedagem de máquinas Linux e Windows e, ainda, para bancos de dados.
Alternativas
Q1682825 Segurança da Informação
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
O backup de dados de um computador pode ser feito de maneira simples: basta copiar os dados de uma unidade para outra, de preferência uma unidade removível externa como pendrives (baixa capacidade) ou HDs externos (alta capacidade).
Alternativas
Q1682826 Segurança da Informação
Com relação aos conceitos de segurança da informação, julgue o item subsequente.
No backup diferencial, é realizada apenas a cópia dos arquivos alterados e que estiverem diferentes em relação ao último backup
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Q1682883 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
A lei prevê o ingresso, nos quadros em extinção da União, de pessoas que comprovem que tiveram vínculo empregatício ou de trabalho, ainda que precário, com o governo dos estados e respectivos municípios dos ex-territórios federais de Roraima, Amapá e de Rondônia, no período estabelecido na lei, mesmo que tais pessoas não tenham mais vínculo com nenhum desses estados ou seus municípios.
Alternativas
Q1682884 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União e oriundos dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus municípios, poderão ser cedidos para outros entes federativos e para entidades da administração pública federal indireta, porém, nessa hipótese, permanecerão lotados no quadro em extinção da União, não podendo seus cargos e empregos ser redistribuídos para outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, cujas vagas terão fim após sua vacância ou rescisão do contrato de trabalho.
Alternativas
Q1682885 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da União e enquadrado em cargo e função equivalentes àqueles que ocupava na estrutura estadual, com remuneração e plano de cargos competentes para o referido cargo, deve ser submetido ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Q1682888 Legislação Federal
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.
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Q1682890 Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.
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Q1682892 Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
Servidor público federal em exercício no Distrito Federal que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se dedicará integralmente às atividades dessa comissão enquanto a integrar, sendo sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
Alternativas
Q1682893 Regimento Interno
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Em caso de impedimento ou afastamento de membros de uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um dos membros de outra câmara de julgamento para compor o quórum mínimo.
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Q1686078 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública

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Q1686079 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
Alternativas
Q1686080 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: C
45: C
46: C
47: E
48: C
49: C
50: E
51: E
52: C
53: C
54: C
55: C
56: C
57: C
58: C
59: E
60: C