Questões MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Q1788340

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788340 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

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Q1788341

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788341 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

proibido, em qualquer hipótese.

permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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