Q1682393Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de
Barra dos Coqueiros – SE, requereram licença para tratar de
interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e
Mateus, no ano de 2019.
Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar
n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida
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