Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.
No caso do ICMS, o montante do próprio imposto integra a sua
base de cálculo, razão por que é conhecido como um imposto
que tem o cálculo por dentro.
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.
Pessoa jurídica que tem como objeto e atividade principal a
locação de veículos e os vende, após o prazo previsto em lei,
é contribuinte do ICMS por ter praticado, por si só, ato
comercial e operação de circulação de mercadorias.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma
empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa
ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não
havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava
que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL
deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo
em documentos de informações econômico-fiscais importa
confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário
somente após prévia notificação.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da
SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa
pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada,
a empresa ingressou com processo administrativo para
recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento
do processo administrativo da empresa, João foi nomeado
julgador fazendário. Assertiva: João está impedido de atuar
no processo administrativo ingressado pela empresa.