Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Foram encontradas 14 questões

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Q1886611
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886611 Direito Constitucional
No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como
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Q1886612
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886612 Direito Constitucional
As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da 
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Q1886614
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886614 Direito Constitucional
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
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Q1886615
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886615 Direito Constitucional
De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra

I o exercício dos direitos sociais.

II o cumprimento das decisões judiciais.

III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.

IV o poder de polícia judiciária.

V a organização e o funcionamento da administração federal.

Estão certos apenas os itens
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Q1886616
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886616 Direito Constitucional
Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao
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Q1886617
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886617 Direito Constitucional
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
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Q1886618
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | Direito Constitucional INSS |
Q1886618 Direito Constitucional
A suspensão de direitos políticos se dará no caso de
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Q1886637
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Parlamentar ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886637 Direito Constitucional
   Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta. 
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Q1886638
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886638 Direito Constitucional
Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. 
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Q1886639
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886639 Direito Constitucional
No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta. 
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Q1886640
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886640 Direito Constitucional
Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.  
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Q1886641
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Fase Complementar ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886641 Direito Constitucional
Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.
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Q1886643
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Executiva
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886643 Direito Constitucional
Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 
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Q1886644
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886644 Direito Constitucional
 Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.
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Respostas
1: B
2: E
3: B
4: C
5: D
6: E
7: A
8: E
9: C
10: B
11: D
12: E
13: A
14: D
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