É competente, originariamente, para julgamento de mandado de...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886617
Direito Constitucional
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de
segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo
Tribunal de Contas da União