Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Técnico Legislativo

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Q1865914
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865914 Direito Constitucional

Com base na CF, julgue os itens a seguir.


I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros.

II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias.

III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q1865915
Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865915 Direito Constitucional
De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.
Alternativas
Q1865916
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1865916 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.


I Servidores estatutários ocupam cargos públicos.

II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam.

III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q1865917
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865917 Direito Constitucional
No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,
Alternativas
Q1865918
Auditoria Governamental Controle Externo , Tribunal de Contas da União - TCU ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865918 Auditoria Governamental
No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Respostas
51: B
52: E
53: B
54: D
55: A
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