Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG

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Q1897030 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.


As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas. 

Alternativas
Q1897031 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.



A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

Alternativas
Respostas
3: E
4: C