Questões MPE-AP 2021 para Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo

Q1786374

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786374 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete

A

ao Superior Tribunal de Justiça.

B

ao procurador-geral da República.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q1786375

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786375 Direito Constitucional

Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas.
Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354.
Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o

A

princípio da dissolubilidade do pacto federativo.

B

direito de secessão.

C

federalismo dual.

D

federalismo cooperativo.

E

federalismo competitivo.

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Q1786376

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786376 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.

B

Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.

C

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.

D

O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.

E

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.

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Q1786377

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786377 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

A

violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde.

B

prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.

C

concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação.

D

violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus.

E

prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos.

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Q1786378

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786378 Direito Administrativo

Em seu sentido objetivo, a administração pública corresponde

A

ao conjunto de finalidades públicas do Estado.

B

aos órgãos públicos que compõem os poderes.

C

à atividade administrativa.

D

à temporalidade dos governantes eleitos.

E

às normas editadas pelo Estado.

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Q1786379

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786379 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo consiste em medida

A

discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.

B

vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.

C

discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade absoluta.

D

vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato praticado por autoridade incompetente.

E

discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade relativa.

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Q1786380

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786380 Direito Administrativo

Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.
Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria

A

do poder hierárquico, com base no princípio da supremacia do interesse público.

B

do poder regulamentar, pois houve uma regulação da atividade empresarial.

C

do poder disciplinar, pois o ato aplicou uma penalidade ao particular.

D

do poder de polícia, pois limitou uma atividade de um particular.

E

do poder normativo, pois a interdição foi praticada com base em uma lei.

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Q1786381

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786381 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A

A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.

B

Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.

C

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

D

É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.

E

É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.

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Q1786382

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786382 Direito Administrativo

A administração pública resolveu comprar quinhentos computadores, compostos de monitor, gabinete, teclado e mouse. O somatório da estimativa de preços dos componentes enquadra-se na faixa de modalidade tomada de preços. Para tanto, a administração pública lançou uma licitação específica para cada componente, todas pela modalidade tomada de preços.
Nessa situação hipotética, a conduta da administração pública foi

A

legal, pois a Lei n.º 8.666/1993 permite o parcelamento da licitação.

B

ilegal, pois a Lei n.º 8.666/1993 não permite o fracionamento da licitação.

C

legal, pois a Lei n.º 8.666/1993 permite o fracionamento da licitação.

D

ilegal, pois a Lei n.º 8.666/1993 não permite o parcelamento da licitação.

E

ilegal, pois a Lei n.º 8.666/1993 não permite várias licitações sobre o mesmo objeto.

Q1786383

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786383 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública.

II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência.

III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1786384

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786384 Administração Geral

Há um conceito, proposto pela administração científica, que aumenta a eficiência e contribui para diminuir custos de produção. Nesse contexto, cada departamento ou posto de trabalho executa as mesmas tarefas, de forma repetitiva, e, assim, o trabalhador se torna especialista na execução de suas atividades, com mais rapidez e maior produtividade.
Para as organizações formais modernas, essas são características referentes ao conceito de

A

divisão do trabalho.

B

hierarquia.

C

distribuição da autoridade e da responsabilidade.

D

racionalismo.

E

especialização.

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Q1786385

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786385 Administração Geral

Com relação às estruturas organizacionais e à departamentalização, assinale a opção correta.

A

Os dois componentes básicos de uma estrutura organizacional são sistema de atividade e sistema de autoridade.

B

Na organização do tipo funcional, a estrutura é linear e há separação entre planejamento, controle e execução.

C

Na organização do tipo matricial, cada departamento segue a orientação de um único chefe ou gerente, e os empregados realizam tanto as atividades rotineiras quanto as temporárias.

D

A departamentalização do tipo geográfica é indicada para as organizações em rede, sendo comum em grandes organizações que atuam em diferentes estados ou países.

E

As organizações em rede têm como vantagens a facilidade na comunicação, o compartilhamento de conhecimentos e o aumento de custos operacionais e administrativos.

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Q1786386

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786386 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

A

agências executivas

B

fundações públicas

C

fundações autárquicas

D

agências reguladoras

E

consórcios públicos

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Q1786387

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786387 Direito Administrativo

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.

B

As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.

C

As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.

D

O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

E

A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

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Q1786388

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786388 Administração Geral

Assinale a opção que indica a etapa de gestão de processos que consiste no acompanhamento contínuo da sua execução, de forma a permitir a identificação e a correção de desvios verificados, e na qual são conhecidos os primeiros feedbacks dos resultados dos processos, de seus pontos fortes, de seus pontos fracos e das necessidades de melhoria.

A

identificação

B

mapeamento

C

definição de indicadores

D

monitoramento do desempenho

E

melhoria

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Q1786389

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1786389 Direito Administrativo

Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado. II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra. III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual. IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Q1786390

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786390 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Quando restituída em dinheiro, a garantia prestada pela contratada prescinde de atualização monetária.

B

O prazo para a prestação de serviços contínuos limita-se a quarenta e oito meses, mas essa duração pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

C

A nulidade, em regra, exonera a administração do dever de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data da declaração da nulidade.

D

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração caso se julgue conveniente a substituição da garantia de execução contratual da contratada.

E

O recebimento provisório pode ser dispensado no caso de gêneros perecíveis.

Q1786391

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786391 Direito Administrativo

Com relação aos processos licitatórios, assinale a opção correta.

A

É vedado ao agente público, nos atos de convocação, prever condições que frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, ressalvados os casos previstos em lei.

B

Em caso de inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas e fiscais, o respectivo pagamento será transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

C

Desde o aviso de publicação de edital, para as modalidades requeridas, até a assinatura do contrato, a licitação não será sigilosa.

D

Excetuados os casos específicos, para as margens de preferência por produtos ou serviços definidos legalmente, a soma delas não pode ultrapassar o montante de trinta por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

E

Tarefa ocorre quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem fornecimento de materiais.

Q1786392

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786392 Direito Administrativo

Com relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens seguintes.
I Mesmo em situações em que a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, haverá a necessidade de processo licitatório. II Nos casos de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação. III Na contratação de associação de pessoas com deficiência física para prestação de serviços, atendidos os dispositivos legais, prescinde-se de licitação. IV Na contratação direta de profissional de setor artístico, ainda que ele não tenha o consagramento pela crítica especializada, é inexigível o processo licitatório.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Q1786393

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786393 Direito Administrativo

João, gerente do setor de licitações, planeja realizar edital de chamamento público para execução de obras de engenharia, com análise de técnica e preço, cujo valor superará dez milhões de reais.
Nessa situação hipotética, é correto que João escolha a modalidade de licitação denominada

A

tomada de preços.

B

convite.

C

leilão.

D

concorrência.

E

concurso.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público MPE-AP 2021 para Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo

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