Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786381 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.

Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.

É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.

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