Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou
em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do
Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é
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De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio
2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP,
defender a ordem jurídica e democrática para promover a
pacificação e a justiça social consiste
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Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a
opção que corresponde à retribuição pecuniária padronizada e
fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo
público.
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Considerando que a promulgação da Constituição Federal de
1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no
país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos
e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
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Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público,
é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no
Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos
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