Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
O acordo de não persecução penal terá cabimento quando
estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime
cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos,
independentemente de este ter sido praticado com violência
ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver
confessado o crime e quando as condições impostas nesse
negócio jurídico processual forem suficientes para a
reprovação e a prevenção do crime.
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.