Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Embora seja gratuita a ação de habeas data, é cabível a condenação em honorários de sucumbência.
Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido.