Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).