Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Foram encontradas 2 questões
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.