Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende
da verificação de efetivo dano ao destinatário final.