Questões de Concurso Público PC-SE 2021 para Escrivão de Polícia
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Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
Um código de ética no serviço público não deve ter a
pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução
de conflitos morais específicos do grupo de servidores que
por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um
instrumento repressor ou disciplinador.
Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
A existência de regras constitutivas, que indicam como e o
que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não
fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação
mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não
pode ser feito e o que deve ser feito.
O mandado de segurança coletivo é uma inovação da CF, que alargou a dimensão dos direitos e das garantias, de maneira a assegurar não somente direitos individuais, mas também direitos difusos e coletivos, protegendo, ainda, classes e categorias sociais.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
No momento T = 45 segundos, a lâmpada V1 estará acesa.
Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
A lâmpada V2 estará apagada em T = 285 segundos.
Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Quando T for múltiplo de 180, sempre haverá uma das
lâmpadas azuis, A1 ou A2, acesa.
Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
No momento T = 845 segundos, todas as lâmpadas estarão
apagadas.
A nomeação do candidato aprovado em concurso público é um ato administrativo que se presume legítimo, legal e válido, embora tal presunção não seja absoluta.
A exoneração durante o estágio probatório, que é de quatro anos, deverá ser confirmada judicialmente.
As disposições da Lei Estadual n.º 2.148/1997 somente se aplicam a cargos da administração direta do Poder Executivo do estado.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.