Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público. A...
Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
A existência de regras constitutivas, que indicam como e o
que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não
fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação
mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não
pode ser feito e o que deve ser feito.