Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Farmácia

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

A criação de região administrativa por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais dispensa a aprovação de nova lei para criação de conselho tutelar dessa mesma região.

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Secretário executivo de secretaria de estado do Distrito Federal pode exercer, de forma não remunerada, encargo de mandatário, desde que isso não implique a prática de atos empresariais.

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, no exercício da sua função, deixar de tratar com urbanidade e cordialidade cidadão que procurar o órgão para apresentar requerimento administrativo estará sujeito a responder pela sua conduta perante a comissão de ética do órgão, que poderá aplicar-lhe a penalidade de censura ética ou suspensão do cargo.

Com base no disposto no Decreto distrital n.º 36.756/2015 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
A fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, o SEI contempla, entre os seus objetivos, o de limitar o acesso à informação.

Com base no disposto no Decreto distrital n.º 36.756/2015 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
O órgão gestor do SEI é a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem cabe garantir recursos de tecnologia da informação, equipe técnica especializada, recursos materiais e estrutura de gestão para a manutenção e a sustentação do sistema.