Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de ...
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A criação de região administrativa por lei aprovada pela
maioria absoluta dos deputados distritais dispensa a aprovação
de nova lei para criação de conselho tutelar dessa mesma
região.