Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
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Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.