Questões PGE-MS 2021 para Procurador do Estado

Q1860178

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1860178 Direito Constitucional

O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos (...)”. Considerando-se essa disposição e os modos de classificar as constituições, é correto afirmar que a Constituição brasileira de 1824 era

A

flexível.

B

rígida.

C

super-rígida.

D

sintética.

E

semirrígida.

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Q1860179

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860179 Direito Constitucional

São considerados direitos fundamentais de quarta geração

A

os direitos culturais e o direito ao meio ambiente equilibrado.

B

os direitos econômicos e o direito à democracia.

C

o direito à democracia e o direito à informação.

D

o direito ao desenvolvimento e o direito à comunicação.

E

o direito ao pluralismo e o direito ao patrimônio histórico e cultural.

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Q1860180

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1860180 Direito Constitucional

O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá

A

decretar a intervenção se o tribunal de justiça estadual der provimento a eventual representação ajuizada pelo procurador-geral de justiça.

B

decretar a intervenção de ofício, pois se verifica a violação ao princípio democrático e ao sistema representativo.

C

decretar a intervenção se provocado pelo procurador-geral de justiça, mediante a aprovação da assembleia legislativa.

D

decretar a intervenção sob a condição de aprovação da assembleia legislativa, após o provimento da representação pelo tribunal de justiça.

E

decretar a intervenção de ofício, devendo, contudo, submeter o decreto à apreciação da assembleia legislativa em até 24 horas.

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Q1860181

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860181 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A

Por não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.

B

Admite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.

C

Desde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.

D

Os tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.

E

Por seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.

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Q1860182

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860182 Direito Constitucional

Quando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva, quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para começar o das cortes.

Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).

Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.

A

Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em virtude de omissão legislativa.

B

Admite-se o pedido de desistência na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, caso se identifique que o Poder Legislativo tenha dado início ao processo legislativo correspondente.

C

A técnica de decisão denominada apelo ao legislador reconhece que dada omissão é inconstitucional e recomenda a adoção de medidas pelo Poder Legislativo.

D

De acordo com o STF, a decisão na ação direta por omissão não comporta determinação que fixe prazo para a elaboração de lei dirigida ao Congresso Nacional.

E

No mandado de injunção, o relator pode estender, monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em julgado a outros casos análogos.

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Q1860183

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1860183 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.

B

É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.

C

Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.

D

O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

E

Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.

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Q1860184

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860184 Direito Constitucional

Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente.

Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se

I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

I, III, IV e V.

Q1860185

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1860185 Direito Constitucional

A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo

A

dual.

B

cooperativo.

C

orgânico.

D

por desagregação.

E

assimétrico.

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Q1860186

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1860186 Direito Constitucional

No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,

A

qualquer parlamentar federal teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

B

qualquer pessoa, física ou jurídica, que afirmasse ser titular de direito subjetivo teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

C

seria cabível o controle jurisdicional, ainda que, em lugar da proposta de emenda constitucional, o processo legislativo tratasse de um projeto de lei.

D

seria cabível o controle jurisdicional, desde que a argumentação do mandado de segurança questionasse o processo legislativo adotado na tramitação da proposta de emenda constitucional.

E

seria cabível o controle jurisdicional no tocante à ofensa a normas da CF, mas não relativamente ao desrespeito a normas do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar, neste caso, de assunto interna corporis.

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Q1860187

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860187 Direito Constitucional

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração

A

serão válidos, ainda que possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por inexistir vedação constitucional quanto a essa prática.

B

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

C

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

D

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

E

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

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Q1860188

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860188 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional.

Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.

A

Compete aos tribunais de contas dos estados julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União aos estados e municípios.

B

Não compete aos tribunais de contas examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

C

O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo, estando a este hierarquicamente subordinado.

D

Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo de lei que disponha sobre a organização e o funcionamento de tribunal de contas.

E

Compete ao TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q1860189

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860189 Direito Constitucional

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.

A

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Os cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.

C

A procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.

D

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

E

É vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.

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Q1860190

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860190 Direito Constitucional

Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal, com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos pelo poder público em determinado período,

A

não poderá convocar o presidente da República para prestar informações e depor sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas poderá fazê-lo quanto aos governadores dos estados.

B

poderá convocar o presidente da República e governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

C

não poderá convocar o presidente da República nem governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

poderá convidar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições; caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidos coercitivamente.

E

poderá convocar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas estes, ao comparecerem, não ficarão obrigados a depor.

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Q1860191

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860191 Direito Constitucional

Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então sido remetido ao presidente da República, que veio a sancioná-lo, promulgá-lo e publicá-lo.

Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada

A

é válida, pois, ainda que se trate de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a sanção, quando for expressa, convalidará o vício existente.

B

é válida, pois, ainda que se trate de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a sanção, ainda que fosse tácita, convalidaria o vício existente.

C

é nula, pois se trata de hipótese de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e a sanção ao PL não convalida o vício formal existente.

D

é válida, por não se tratar de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

E

é nula, pois se trata de hipótese de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e a citada sanção ao PL não convalida o vício material existente.

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Q1860192

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860192 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,

A

será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.

B

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.

C

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

D

o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

E

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.

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Q1860193

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860193 Direito Previdenciário

Almir trabalhou durante 20 anos como professor em uma escola da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por todo esse período. Aos 45 anos de idade, ele foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do município.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Almir tem o direito subjetivo à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

B

Almir poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar sua carteira profissional com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

C

Almir não poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS pretendendo, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a contagem recíproca de tempo de contribuição na hipótese de regimes especiais de aposentadoria.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, Almir deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS deverá ser preservado.

E

Almir poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

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Q1860194

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860194 Direito Previdenciário

Marília aposentou-se pelo RGPS em 2019. No ano seguinte, sofreu acidente vascular cerebral que a deixou em estado vegetativo, necessitando de cuidados permanentes de outra pessoa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Marília tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, independentemente da espécie de sua aposentadoria.

B

Marília não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, porque sua concessão restringe-se aos segurados que estejam em atividade quando da ocorrência de grande invalidez.

C

Caso lhe seja concedido o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, Marília terá seu benefício reajustado, mesmo que ele já tenha atingido o limite legal.

D

Marília não terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria caso tenha-se aposentado por invalidez.

E

Caso seja concedido a Marília o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria, conforme previsto na Lei n.º 8.213/1991, o valor correspondente será incorporado ao seu benefício e não será reajustado em caso de aumento, por consistir em parcela indenizatória.

Q1860195

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860195 Direito Previdenciário

Fernando, servidor público federal aposentado, morreu em 25/9/2021, em decorrência de acidente de carro. Deixou sua esposa, Micarla, e seus filhos gêmeos, Emerson e Gustavo, de 12 anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, caso ele tenha-se aposentado antes da Reforma da Previdência de 2019.

B

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 70% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

C

Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

D

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, se a aposentadoria tiver sido concedida antes da Reforma da Previdência de 2019.

E

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

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Q1860196

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860196 Direito Previdenciário

Camilo e Isabel eram casados e tinham dois filhos menores fruto de sua união. No dia 15/8/2020, Camilo cometeu feminicídio contra Isabel, que era segurada do INSS. Após o devido processo penal, Camilo foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão.

Considerando essa situação hipotética, o direito positivo e a jurisprudência aplicável do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da data da morte de Isabel.

B

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da concessão do benefício.

C

A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que essa hipótese não é prevista em lei.

D

A autarquia previdenciária poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 10 anos, contado da concessão do benefício.

E

A autarquia previdenciária não poderá ajuizar ação regressiva para cobrar de Camilo o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, uma vez que a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada um dano sofrido pela entidade previdenciária.

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Q1860197

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860197 Direito Previdenciário

Nélia, agente penitenciária do estado do Mato Grosso do Sul desde 1996, completou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Com base nisso, requereu a concessão de abono de permanência.

Nessa situação hipotética, o pedido deverá ser

A

indeferido, pois não existe previsão dessa espécie de incentivo aos servidores estaduais do Mato Grosso do Sul.

B

indeferido, pois o benefício, embora previsto na Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ainda carece de regulamentação por lei.

C

deferido, de tal forma que a Nélia será restituído o equivalente a 50% do desconto feito em folha a título de contribuição previdenciária.

D

indeferido, pois, a despeito da previsão normativa de concessão do incentivo, Nélia não preencheu os requisitos exigidos.

E

deferido, de tal forma que a Nélia será restituído o equivalente a 100% do desconto feito em folha a título de contribuição previdenciária.

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Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado

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