Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860187 Direito Constitucional

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração

serão válidos, ainda que possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por inexistir vedação constitucional quanto a essa prática.

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

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