Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais para a prestação de determinados serviços públicos, observados os princípios que regem a administração pública.
Considera-se deserta a licitação em que todos os candidatos tenham inobservado os requisitos contidos no respectivo edital.