Questões de Concurso Público ANM 2022 para Especialista em Recursos Minerais
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Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.