Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não
pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o
corréu que não se submeta ao acordo.
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não
persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao
Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.