Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se segue.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
isenta o assistido da Defensoria Pública do pagamento de
custas processuais e de honorários advocatícios.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
No que se refere ao critério de hipossuficiência financeira
para atendimento de pessoas físicas, na aferição da renda
familiar, serão deduzidos o valor equivalente a 30% do
salário mínimo nacional por dependente e o valor
equivalente a 50% do salário mínimo nacional por
dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos
extraordinários.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Considere que a proprietária de uma rede de farmácias tenha
procurado atendimento da DPE/RS para a solicitação de
medida protetiva, por estar sofrendo constantes ameaças de
seu companheiro. Nessa situação hipotética, a vítima não
preenche os critérios de hipossuficiência financeira e, por
isso, não poderá ser atendida pela DPE/RS.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
O atendimento da DPE/RS às pessoas jurídicas é
condicionado à necessária comprovação de sua
hipossuficiência financeira.