Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

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Q1892589 Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência
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Q1892592 Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública
Alternativas
Respostas
1: E
2: C