Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflito...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892589
Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos
de atribuições entre defensores públicos é incumbência